Legislação
- Lei 12.846/13 – Lei da Empresa Limpa– Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Lei 12.813/13 – Lei de Conflito de Interesses –Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
- Constituição da República Federativa do Brasil – Publicada no DOU em 5 de outubro de 1988. Carta da República Federativa do Brasil, promulgada e de caráter principiológico.
- Consolidação das Leis do Trabalho– Criada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Normas que regem as relações individuais e coletivas do trabalho e as normas materiais e processuais do Direito do trabalho.
- Lei 8.666 de 10/11/1993 – Publicada no DOU de 06/07/1994. Institui normas para licitação e contratos da administração pública e dá outras providências.
- Decreto nº 1.171 de 22/06/1994 – Publicado no DOU de 23/06/1994. Aprova o Código de Ética Profissional do serviço Público Civil do Poder Executivo Federal.
- Decreto de 26/05/1999 – Publicado no DOU de 27/05/1999. Cria a Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP e disciplina seu funcionamento.
- Decreto nº 6.029 de 01/02/2007 – Publicado no DOU de 02/02/2007. Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
- Resolução nº 03, de 23/11/2000 – Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
- Resolução nº 10, de 29/09/2008– Estabelece as normas de funcionamento e de Rito Processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171 de 22/06/1994 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 01/02/2007.
- Resolução nº 11, de 16/05/2013 – Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei 12.813 de 16.05.2013.
- Decreto n° 4.405, de 03.10.2002 – Em virtude da entrada em vigor da Lei 12.813/2013, o capítulo III, dispõe das situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego.
- Resolução nº 12, de 19/11/2018– Dispõe sobre a apresentação de Declaração Confidencial de Informações – DCI.
- Resolução nº 13, de 18/12/2018 – Dispõe sobre o envio de informações, pelas Comissões de Ética, para compor o banco de dados de sanções previsto no art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
- LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Lei das Estatais) – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
